Mudanças nos Incentivos Fiscais
Esta seção discute os impactos da Lei Complementar (LC) nº 224/25, que visa aumentar a receita federal reduzindo benefícios fiscais. Destaca como essa mudança pressiona especificamente empresas que utilizam o regime de lucro presumido e certas entidades sem fins lucrativos, potencialmente levando a um aumento de disputas legais.