Em francês.

Leia o artigo de BPC Partners publicado pela Câmara de Comércio do Brasil na França (CCBF).

A medida provisória (MP) nº 927/20, publicada em 22 de março de 2020, regulamenta os ajustes das leis trabalhistas anunciados pelo governo para minimizar o impacto do estado de calamidade pública instaurado em razão da pandemia de coronavírus e previsto até 31 de dezembro de 2020.

A regra estabelece que durante esse período, o acordo entre empregador e empregado prevalecerá sobre qualquer outro ato jurídico, desde que o acordo seja assinado por escrito, e visa manter o emprego respeitando os limites previstos pela Constituição Federal.

Além disso, suspende o pagamento da indenização de saída (FGTS) pelos meses de março, abril e maio (pagável respectivamente em abril, maio e junho). Essas quantias deverão ser pagas em um prazo máximo de seis meses, a partir de julho de 2020, e estarão isentas de multas e outras taxas.

Ela também adia a realização dos exames médicos profissionais, clínicos e complementares. O adiamento não ocorrerá se o médico coordenador do programa de saúde no trabalho e de controle médico avaliar que isso coloca a saúde do trabalhador em risco. Os exames de demissão, por outro lado, só serão cancelados se o último exame médico tiver sido realizado há menos de 180 dias.

Para as empresas enfrentando a interrupção dos serviços 'presenciais', a medida flexibiliza alguns instrumentos já previstos pela legislação. O teletrabalho, por exemplo, agora é permitido e sem necessidade de um registro prévio das alterações no contrato de trabalho. Estagiários e aprendizes também podem trabalhar de casa.

Férias individuais podem ser concedidas/impostas, independentemente de o período aquisitivo ter se esgotado ou não. As empresas sempre têm a opção de aceitar ou não o 'resgate' das férias do empregado. Trabalhadores do setor de saúde ou em funções consideradas essenciais podem ter suas férias e licenças não remuneradas suspensas.

No caso de férias coletivas, as restrições estabelecidas nas leis trabalhistas (CLT) são eliminadas. As obrigações de comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos também são dispensadas.

A modificação do regime de trabalho e a antecipação das férias e feriados exigem que o trabalhador seja avisado com pelo menos 48 horas de antecedência. Essa notificação também pode ser feita por meio eletrônico.

A interrupção das atividades pode ser compensada pela criação de um banco de horas por meio de um acordo individual ou coletivo formal, mesmo que isso não esteja previsto em uma convenção ou acordo de trabalho. A compensação deve ser realizada dentro de 18 meses após o término do estado de calamidade pública e pode ser feita prolongando a jornada de trabalho em até duas horas por dia, desde que limitada a 10 horas diárias.

Essa medida provisória também trouxe a possibilidade de suspender o contrato de trabalho por quatro meses, durante os quais o empregador não precisa pagar salário. Essa disposição sendo muito impopular, o governo anunciou sua revogação.

É importante lembrar que as medidas provisórias têm efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do poder legislativo, que pode modificá-las ou até rejeitá-las. O Congresso tem até 120 dias para aprová-las. Se o prazo não for respeitado, a medida provisória caduca.

Além disso, uma medida datada de 2 de abril (MP 936) prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho com redução de salário, e a possibilidade de suspender o contrato de trabalho:

O empregador pode reduzir o salário e as horas de trabalho de seu empregado, proporcionalmente, para que não haja diminuição do salário por hora, por um período máximo de 90 dias. A redução pode ser de 25%, 50% e 70%, respeitando a proporcionalidade da carga de trabalho e a redução salarial. Em caso de redução de 25%, 50% e 70%, o governo concederá ao trabalhador uma compensação correspondente, nos mesmos percentuais, ou seja, 25%, 50% e 70% sobre o valor do seguro-desemprego ao qual o empregado teria direito, se tivesse sido demitido.

O governo anunciou que as pequenas empresas (Faturamento abaixo de R$4,8 milhões em 2019) podem suspender o contrato de trabalho sem pagar os salários de seus empregados. Nesse caso, será o governo quem pagará 100% do valor da indenização de desemprego.

Para as demais empresas (Faturamento acima de R$4,8 milhões em 2019), o governo pagará 70% do valor do seguro-desemprego, desde que o empregador pague uma ajuda compensatória de 30% do salário do empregado.

Lembramos que essa indenização começa em 80% do salário bruto e é limitada a apenas R$1.813,13, portanto, essa ajuda do governo compensa apenas parcialmente a diminuição/suspensão do salário.

Arnaud Bleuez – BPC Partners

Fonte: https://www.ccbf.fr/bresil-face-a-la-pandemie-de-covid-19-la-legislation-du-travail-sadapte/