Publicada em uma edição extra de 22 de março de 2020, a Medida Provisória (MP) nº 927/20 regula os ajustes nas leis trabalhistas anunciados pelo governo para minimizar o impacto do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 devido à pandemia de coronavírus.

A norma estabelece que, durante este período, o acordo entre empregador e empregado prevalecerá sobre qualquer outro ato legal, desde que o acordo seja assinado por escrito, visando à manutenção do emprego e respeitando os limites previstos na Constituição Federal.

Além disso, suspende o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos meses de março, abril e maio (pagáveis em abril, maio e junho, respectivamente). O FGTS desses meses poderá ser pago em até seis meses, sem a incidência de multas e outras cobranças legais. O pagamento começa em julho e deve ser feito no sétimo dia de cada mês.

Também adia a realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. O adiamento não ocorrerá se o médico coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional avaliar que isso coloca a saúde do trabalhador em risco. Exames demissionais, por outro lado, só serão dispensados se o último exame médico foi realizado há menos de 180 dias.

Para as empresas que lidam com a interrupção dos serviços presenciais, a medida flexibiliza alguns instrumentos já previstos na legislação. O teletrabalho, por exemplo, agora é permitido independentemente da previsão em acordos individuais ou coletivos e do registro prévio de alterações no contrato de trabalho. Estagiários e aprendizes também podem trabalhar em home office.

Férias individuais podem ser concedidas independentemente de o período aquisitivo ter expirado ou não. As empresas ainda podem aceitar ou não a conversão das férias do empregado. Trabalhadores do setor de saúde ou em funções consideradas essenciais podem ter suas férias e licenças não remuneradas suspensas.

No caso de férias coletivas, as restrições estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são abolidas. Comunicações prévias ao Ministério da Economia e aos sindicatos também são dispensadas.

Tanto a mudança do regime de trabalho quanto a antecipação de férias e feriados exigem que o trabalhador seja notificado com pelo menos 48 horas de antecedência. Essa notificação também pode ser feita eletronicamente.

A interrupção das atividades também pode ser compensada pela criação de um banco de horas por meio de um acordo formal individual ou coletivo, mesmo que não esteja previsto em uma convenção ou acordo de trabalho. A compensação deve ser feita dentro de 18 meses após o término do estado de calamidade pública e pode ser realizada pela extensão da jornada de trabalho em até duas horas por dia, desde que restrita a 10 horas diárias.

A MP também trouxe algo novo: a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, durante os quais o empregador não precisa pagar salários. O impacto negativo desse anúncio fez com que o governo anunciasse a revogação dessa disposição.

É importante lembrar que as medidas provisórias têm efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Poder Legislativo, que pode alterá-las ou até mesmo rejeitá-las. O Congresso tem até 120 dias para aprovar uma MP. Se o prazo não for respeitado, ela expirará.